Termos e Condições – tem777

Art. 1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca tem777 ("Plataforma", "nós", "a empresa"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da tem777, você ("usuário", "apostador", "jogador") concorda expressamente com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e não criar ou manter qualquer conta ativa.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da tem777, você deve atender obrigatoriamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física residente ou legalmente habilitada a operar no Brasil ou em território onde o acesso a plataformas internacionais de apostas seja permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de jogos;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar direto de funcionário da tem777 ou de suas empresas parceiras.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na tem777 exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e no bloqueio de quaisquer saldos pendentes.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus adicionais, contornar limites ou qualquer outra finalidade fraudulenta é estritamente proibida e sujeita às penalidades previstas no Artigo 8 destes Termos.

Art. 3 Verificação de Conta (KYC)

3.1 Obrigação de Verificação

Em cumprimento às regulamentações internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e às normas brasileiras de proteção ao consumidor, a tem777 exige a verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) de todos os usuários antes da liberação de saques e do desbloqueio de limites maiores de apostas.

3.2 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo de verificação, o usuário deverá enviar, por meio da área segura da Plataforma, os seguintes documentos:

• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) frente e verso, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida;
• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física, que deve coincidir com o informado no cadastro;
• Comprovante de Residência: Conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário em seu nome, com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias;
• Selfie de Verificação: Foto do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em local bem iluminado.

3.3 Prazo de Análise

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis a partir do envio completo. Em casos excepcionais que exijam análise adicional, o prazo poderá ser estendido para até 72 horas, e o usuário será notificado por e-mail.

Art. 4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A tem777 aceita os seguintes métodos de depósito e saque, todos operados em Real Brasileiro (R$):

• Pix — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — depósitos e saques via carteira digital;
• PicPay — transferências via carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC) — disponível para contas verificadas;
• Cartões de débito Visa, Mastercard e Elo — sujeito a disponibilidade do emissor.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo de depósito por transação para contas plenamente verificadas; contas em processo de verificação estão sujeitas a limites de R$ 2.000,00 por dia. Os limites podem ser ajustados voluntariamente pelo usuário por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis na conta.

4.3 Saques

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 2 (duas) horas para contas verificadas, e em até 24 horas para contas em análise. O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente, exceto quando o método não suportar saques — nesse caso, o usuário poderá solicitar transferência bancária via TED.

4.4 Restrições Cambiais

Todas as transações na tem777 são realizadas em Real Brasileiro (R$). A conversão de outras moedas pode ocorrer em casos específicos e estará sujeita às taxas de câmbio vigentes no momento da transação, devidamente informadas ao usuário antes da confirmação.

Art. 5 Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções da tem777 são destinados exclusivamente a usuários com cadastro ativo, CPF verificado e que cumpram os critérios específicos de cada oferta. A tem777 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de no mínimo 24 horas quando possível.

5.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pela Plataforma está sujeito a requisitos de rollover ("turnover" ou "wagering requirement"), que representam o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar sacável. Os requisitos de rollover de cada promoção são informados na página da oferta correspondente e na seção de bônus da conta do usuário.

Como regra geral, salvo indicação em contrário na promoção específica:

• Bônus de boas-vindas: 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Bônus de recarga: 25x (vinte e cinco vezes) o valor do bônus;
• Free spins: 20x (vinte vezes) os ganhos gerados pelos giros;
• Cashback: sem requisito de rollover, conforme informado na promoção.

5.3 Abuso de Bônus

A tem777 emprega sistemas automatizados de detecção de padrões de apostas. Comportamentos identificados como abuso de bônus — incluindo apostas em ambos os lados de um mesmo evento, criação de múltiplas contas, uso de contas de terceiros ou qualquer estratégia que vise garantir lucro a partir de bônus independentemente do resultado das apostas — poderão resultar na anulação do bônus, do saldo vinculado e no encerramento permanente da conta.

5.4 Validade dos Bônus

Todos os bônus possuem prazo de validade, indicado em cada oferta. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto após o prazo de validade serão automaticamente excluídos do saldo sem compensação.

Art. 6 Apostas Esportivas

6.1 Colocação e Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada aceita e confirmada somente após a emissão do comprovante na conta do usuário. Apostas não confirmadas por falha técnica ou de comunicação não serão consideradas válidas. A tem777 não se responsabiliza por apostas não efetivadas em decorrência de problemas de conectividade no lado do usuário.

6.2 Cancelamento e Anulação de Apostas

Apostas poderão ser anuladas nas seguintes circunstâncias: cancelamento do evento; adiamento superior a 48 horas da data original; dados incorretos publicados por erro da Plataforma; ou força maior que impeça a realização do evento. Em casos de anulação, o valor apostado será integralmente devolvido ao saldo do usuário.

6.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

Apostas realizadas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real e as odds podem sofrer variações durante o processo de confirmação. A tem777 pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento em decorrência de mudanças significativas no estado do evento (gols, cartões vermelhos, lesões, etc.).

6.4 Limites de Apostas

A tem777 aplica limites mínimos e máximos por aposta, que variam conforme o esporte, a competição e o mercado selecionado. O limite mínimo geral é de R$ 2,00 (dois reais) por aposta. Limites máximos são exibidos durante o processo de colocação da aposta e podem ser ajustados pela Plataforma a qualquer momento, inclusive para apostas individuais.

Art. 7 Cassino Online

7.1 Fornecedores e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na tem777 são fornecidos por desenvolvedores de software licenciados internacionalmente, incluindo, mas não se limitando a: Pragmatic Play, PG Soft, Spribe, Evolution Gaming, Microgaming e NetEnt. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes de auditoria.

7.2 RTP e Vantagem da Casa

Cada jogo possui seu RTP (Retorno ao Jogador) específico, certificado e auditado, disponível nas informações do próprio jogo. A tem777 não manipula os resultados dos jogos e não possui capacidade técnica para alterar os RTPs estabelecidos pelos fornecedores certificados.

7.3 Falhas Técnicas em Jogos

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta em questão será considerada inválida e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em decorrência de falha técnica comprovada (como erros de software ou exibição incorreta de resultados) não serão pagos e poderão ser anulados retroativamente.

Art. 8 Conduta Proibida

As seguintes condutas são estritamente proibidas na plataforma tem777 e poderão resultar em suspensão ou encerramento permanente da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou na verificação KYC;
• Criação ou utilização de múltiplas contas para obter bônus ou contornar restrições;
• Participação em esquemas de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a Plataforma;
• Exploração de erros de software ou falhas técnicas de forma intencional;
• Qualquer forma de conluio, match-fixing ou manipulação de resultados em apostas esportivas;
• Abuso de bônus ou promoções conforme descrito no Artigo 5.3;
• Utilização da conta por terceiros, incluindo a venda, cessão ou transferência de acesso à conta;
• Acesso à Plataforma a partir de jurisdições onde tal acesso seja expressamente proibido.

Art. 9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente, pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser solicitados. Após o encerramento, o acesso à conta será permanentemente bloqueado.

9.2 Encerramento pela tem777

A tem777 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos: violação destes Termos; atividade suspeita de fraude ou abuso; solicitação de autoexclusão ativa; exigência regulatória ou determinação judicial; inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 24 meses consecutivos).

9.3 Saldo Remanescente

Em caso de encerramento de conta por iniciativa da tem777 sem que haja infração por parte do usuário, o saldo disponível (excluídos bônus e valores decorrentes de atividade fraudulenta) será devolvido ao usuário dentro do prazo de 15 dias úteis, mediante informação dos dados bancários para transferência.

Art. 10 Jogo Responsável

A tem777 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis a qualquer momento nas configurações da conta:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda — por período configurável pelo usuário;
• Limites de tempo de sessão — com alertas e encerramento automático;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas durante o jogo;
• Autoexclusão temporária — de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — irrevogável após solicitação confirmada.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Art. 11 Limitação de Responsabilidade

A tem777 envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional de forma contínua. No entanto, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

A tem777 não será responsável por:

• Perdas decorrentes de falhas de conectividade ou interrupções de serviço fora de seu controle;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações disponíveis na Plataforma;
• Ganhos perdidos ou não realizados em decorrência de falhas técnicas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos externos.

A responsabilidade total da tem777 perante o usuário, por qualquer motivo, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

Art. 12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da tem777 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da tem777.

Art. 13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da tem777 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, processamento de transações, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O usuário tem direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao nosso DPO (Encarregado de Proteção de Dados) pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, acesse nossa Política de Privacidade.

Art. 14 Alterações dos Termos

A tem777 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos para se manter informado sobre eventuais atualizações. A data da última atualização é sempre exibida no início deste documento.

Art. 15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na jurisdição de licenciamento da tem777 e, subsidiariamente, pelas normas brasileiras aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o marco regulatório de apostas esportivas e jogos online (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Disputas que não puderem ser resolvidas de forma amigável por meio do suporte ao cliente serão submetidas à jurisdição competente, conforme determinado pela legislação aplicável ao caso concreto.