Política de Privacidade – tem777

Seção 1 Controlador dos Dados Pessoais

O Controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma tem777, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD), é a pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio tem777.cam.

Para fins desta Política, o Controlador pode ser contactado por meio do endereço eletrônico [email protected], identificado neste documento como "tem777", "nós" ou "a Plataforma".

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, pode ser contactado pelo mesmo endereço eletrônico, com o assunto "Solicitação LGPD — [seu nome completo e CPF]".

Seção 2 Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Ao criar e utilizar sua conta na tem777, os seguintes dados pessoais são coletados diretamente de você:

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante o acesso e uso da Plataforma, coletamos automaticamente os seguintes dados técnicos e de comportamento:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas acessadas, tempo de sessão, cliques e interações com a interface;
• Dados de cookies, pixels de rastreamento e identificadores de sessão;
• Histórico de apostas, jogos acessados e padrões de uso da plataforma.

Seção 3 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela tem777 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, todas baseadas em bases legais legítimas nos termos da LGPD:

3.1 Execução do Contrato

Criação e gerenciamento da conta do usuário; processamento de depósitos, apostas e saques; envio de confirmações de transações; prestação de suporte ao cliente; execução do programa de bônus e promoções.

3.2 Cumprimento de Obrigação Legal

Verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para prevenção à lavagem de dinheiro (AML); verificação da maioridade (18 anos) conforme exigência legal; atendimento a solicitações de autoridades competentes e ordens judiciais; cumprimento das obrigações sob a Lei 14.790/2023 e demais regulamentos do setor.

3.3 Interesse Legítimo

Detecção e prevenção de fraudes, abusos de bônus e múltiplas contas; manutenção da segurança da plataforma; análise de padrões de uso para melhoria do serviço; envio de comunicações sobre alterações relevantes nos Termos ou na Política de Privacidade.

3.4 Consentimento (quando aplicável)

Envio de comunicações de marketing, promoções personalizadas e newsletters — apenas quando o usuário tiver dado consentimento expresso durante o cadastro ou nas configurações de preferências da conta. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Seção 4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela tem777 possui base legal identificada nos termos do artigo 7º da LGPD:

• Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal: verificação KYC, prevenção AML, atendimento a reguladores;
• Art. 7º, V — Execução de contrato: criação de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Art. 7º, IX — Legítimo interesse: prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria do serviço;
• Art. 7º, I — Consentimento: envio de comunicações de marketing e promoções personalizadas.

Dados sensíveis, na definição do artigo 5º, II da LGPD, não são coletados de forma intencional pela tem777. Caso tais dados sejam fornecidos incidentalmente pelo usuário, serão tratados com as salvaguardas adicionais previstas no artigo 11 da LGPD.

Seção 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A tem777 não vende, aluga nem cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, com as garantias adequadas de proteção:

5.1 Operadores de Pagamento

Dados financeiros necessários ao processamento de depósitos e saques são compartilhados com os respectivos processadores de pagamento (Pix via Banco Central do Brasil, Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros). Esses parceiros estão sujeitos a acordos de confidencialidade e às normas do Banco Central do Brasil.

5.2 Fornecedores de Jogos

Identificadores de sessão e dados técnicos de jogo são compartilhados com provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Spribe, Evolution Gaming, entre outros) exclusivamente para a prestação dos serviços de jogo. Esses fornecedores operam sob contratos de processamento de dados e licenças internacionais.

5.3 Prestadores de Serviços Técnicos

Provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de análise de dados, plataformas de suporte ao cliente e ferramentas de detecção de fraudes podem ter acesso a dados pessoais estritamente necessários para a prestação de seus serviços. Todos operam sob acordos de processamento de dados (DPA) alinhados à LGPD.

5.4 Autoridades e Determinações Judiciais

A tem777 poderá compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, órgãos reguladores (incluindo a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas) ou em cumprimento a ordens judiciais, nos termos da legislação brasileira aplicável.

Seção 6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador ou dispositivo quando você acessa a tem777. Eles permitem que a Plataforma reconheça seu dispositivo em visitas subsequentes, mantenha sua sessão ativa e personalize sua experiência.

6.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão de jogo, segurança). Não podem ser desativados;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de preferências: armazenam suas configurações personalizadas, como idioma e preferências de notificação;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com o seu consentimento expresso para exibir comunicações relevantes. Podem ser desativados nas configurações da conta.

6.3 Gestão de Cookies

Você pode gerenciar, bloquear ou excluir cookies por meio das configurações do seu navegador. Note que o bloqueio de cookies essenciais pode impedir o correto funcionamento da plataforma, incluindo o acesso à conta.

Seção 7 Armazenamento e Medidas de Segurança

A tem777 adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração indevida ou divulgação:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o seu dispositivo e nossos servidores;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em nossos bancos de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e recomendada para todas as contas;
• Controles de acesso internos baseados no princípio do menor privilégio — funcionários acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo contra intrusões, ataques DDoS e tentativas de acesso não autorizado;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas independentes especializadas em cibersegurança;
• Backups regulares com redundância geográfica para garantir a disponibilidade e integridade dos dados.

Seção 8 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais coletados pela tem777 são retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo período exigido por lei após o encerramento;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a última transação, em conformidade com a legislação tributária e antilavagem de dinheiro;
• Dados de verificação KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta;
• Registros de acesso (logs): retidos por 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 15;
• Dados de marketing: excluídos em até 30 dias após a revogação do consentimento.

Após o término do período de retenção aplicável, os dados são anonimizados de forma irreversível ou eliminados com segurança, impossibilitando a identificação do titular.

Seção 9 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais mantidos pela tem777:

• Confirmação e Acesso: confirmação de que seus dados são tratados e acesso à cópia de todos os dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção: solicitação de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: recebimento dos seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço, quando tecnicamente viável;
• Eliminação: exclusão dos dados tratados com base em consentimento, salvo nas hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento: identificação das entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: retirada do consentimento a qualquer momento para o tratamento baseado nessa base legal;
• Oposição: contestação do tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando não adequado à LGPD.

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD", informando seu nome completo, CPF e a descrição do direito que deseja exercer. Responderemos no prazo de até 15 dias úteis.

Seção 10 Transferência Internacional de Dados

Como plataforma de apostas com infraestrutura em nuvem internacional, a tem777 pode transferir dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, garantimos que as transferências estejam protegidas por um dos seguintes mecanismos previstos no artigo 33 da LGPD:

• Transferência para países ou organizações que proporcionem nível de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão específicas aprovadas pela ANPD;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável;
• Consentimento expresso do titular, com informação clara sobre os riscos da transferência, quando nenhuma das salvaguardas acima for aplicável.

Os principais países destinatários de transferências internacionais são: União Europeia (infraestrutura em nuvem), Curaçao (sede da licença de operação) e Estados Unidos (serviços de analytics e infraestrutura de suporte).

Seção 11 Proteção de Menores de Idade

A tem777 é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso tenhamos razões para acreditar que dados de um menor foram coletados sem o consentimento dos responsáveis legais, excluiremos tais dados assim que a situação for identificada. Pais ou responsáveis que tenham conhecimento de que um menor está usando a plataforma devem nos contactar imediatamente pelo e-mail [email protected].

Seção 12 Alterações desta Política de Privacidade

A tem777 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias em nossos serviços.

Alterações materiais — aquelas que afetem significativamente seus direitos ou o uso dos seus dados — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no painel da conta e por e-mail cadastrado.

A data de vigência de cada versão é sempre indicada no início deste documento. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração implica a aceitação das novas disposições.

Seção 13 Contato, DPO e Reclamações

13.1 Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme art. 41 da LGPD, pode ser contactado por:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Solicitação LGPD – DPO")
• Horário de atendimento: das 08h às 02h (Horário de Brasília)
• Idioma: Português brasileiro

13.2 Reclamações à ANPD

Se você considerar que o tratamento dos seus dados pessoais pela tem777 viola a LGPD, tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, acessível pelo portal gov.br/anpd.

13.3 Prazo de Resposta

Todas as solicitações relacionadas a dados pessoais serão respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis a partir do recebimento. Em casos que exijam análise mais complexa, o prazo poderá ser estendido com devida justificativa ao titular.